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Carteira de Trabalho Eletrônica

 
 
 

Proposta que permite a emissão da CTPS Eletrônica foi aprovada e poderá ser gerada sempre que houver requerimento do trabalhador.

Atualmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é emitida apenas pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao Governo Federal.

É possível que o cidadão tenha acesso a sua carteira de trabalho já existente na versão digital através do Aplicativo para celular nas versões iOS e Android desenvolvido pela Dataprev. Porém, esse aplicativo permite apenas consultas dos dados disponíveis no documento impresso, como informações da identificação civil e dos contratos de trabalho.

Entretanto, no último dia 06, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) um Projeto de Lei (PL 7705/14) que permite a emissão das CTPS por meio eletrônico, com o objetivo de desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. Ou seja, além de consultar, os cidadãos poderão gerar a CTPS de maneira digital.

Além disso, o PL também ressalta que a regulamentação da CTPS eletrônica facilita a coleta de dados estatísticos, reduz a informalidade, permite embasamento para incentivar políticas de empregabilidade e vai contribuir com a padronização das informações dadas pelo empregador ao Estado.

Segundo parecer da relatora, Deputada Gorete Pereira:

Os ganhos para a sociedade, com a aprovação da matéria, são de grande monta. Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários.

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

O aplicativo poderá ser acessado pelos links abaixo:

IOS:

Android:

Disponível no Google Play

ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI:

PL-7705/2014


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Cunha & Tavares

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