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Receita Federal: Autos de Infração Automatizados

A Receita Federal começou a emitir autos de infração para as empresas que receberam alertas do seu novo sistema.

O Programa Alerta:

O sistema encontra divergências entre a receita bruta informada e os valores das notas fiscais emitidas e notifica o contribuinte para que tenha a chance de auto regularização, podendo corrigir os erros de preenchimento nos informativos ou na apuração dos tributos, antes que ocorra a autuação.

Autos de Infração Automatizados:

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Fonte: Simples Nacional


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