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Vendi mercadoria da ST e destaquei o imposto na nota fiscal. O que pode acontecer?

Vendi mercadoria da ST e destaquei o imposto na nota fiscal. O que pode acontecer?

Nacional
Cunha & Tavares
Cunha & Tavares
Escritório de Contabilidade

Um erro muito comum que precisa ser tratado pela área fiscal na hora de apurar o ICMS a recolher é o destaque indevido do imposto na emissão de notas fiscais de venda de mercadoria cujo o imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária.

Como vocês sabem, a Substituição Tributária (ST) é uma modalidade de arrecadação em que se atribui a um terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto aos cofres públicos. Quando uma empresa adquire mercadorias para revenda que foram submetidas à substituição tributária progressiva, o fornecedor dessas mercadorias já realiza a retenção e recolhimento do imposto que seria devido em todas as operações posteriores.

Por isso, quando a posterior venda ao consumidor final é realizada, a empresa não deve destacar o imposto no documento fiscal, apenas fazer referência de que o imposto foi pago anteriormente por substituição tributária e emitir essa NF-e com os campos "base de cálculo" e "valor do ICMS" em branco, zerados.

Mesmo assim, é muito comum que algumas empresas, ao cadastrar um produto para revenda em seus sistemas de emissão de NF-e, acabem equivocadamente configurando o destaque do imposto. E aí, depois que a mercadoria já saiu do estabelecimento, não é mais possível cancelar esse documento fiscal, e o problema do destaque indevido acaba sobrando para a área fiscal na hora de escriturar a EFD.

E agora? O que deve ser feito para escriturar adequadamente essa nota fiscal sem pagar o imposto, que foi destacado por erro na emissão?

Pra começar, é MUITO IMPORTANTE que você N-U-N-C-A, mas nunca mesmo, escriture o documento fiscal de saída com dados divergentes daqueles constantes na NF-e. Por dois motivos:

- Primeiro, porque escriturar dados divergentes dos constantes no documento fiscal configura infração e sujeita a empresa à aplicação de multa;

- Depois porque essa prática coloca a empresa em risco de cair nas malhas eletrônicas do fisco.

Falemos um pouco das malhas fiscais. Vocês sabem que os fiscos têm investido bastante em controles eletrônicos e trabalhado fortemente para executar ações de autuação em massa. Essas ações se baseiam no cruzamento eletrônico de informações, que quase sempre, são geradas pelos próprios contribuintes.

Uma verificação simples e comumente efetuada pelos fiscos estaduais é o cruzamento entre o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais e o efetivamente escriturado no livro registro de saídas, a fim de identificar indícios de sonegação:

a) O fisco lista todos os documentos fiscais emitidos em um determinado período de apuração e identifica qual o valor do ICMS destacado em cada um deles.

b) Depois, realiza a busca desses documentos fiscais nos arquivos da EFD transmitidos e compara o valor do imposto debitado com o valor do ICMS que consta no correspondente documento fiscal. O objetivo é localizar notas fiscais com destaque de imposto que não tenha sido lançado na apuração.

É um cruzamento que qualquer Secretaria de Fazenda tem condições de efetuar rotineiramente para toda a massa de contribuintes. As divergências encontradas, obviamente, são apontadas como omissões do imposto na escrita fiscal, e colocam a empresa sob a mira da fiscalização. Por isso é tão perigoso adotar como ação corretiva do destaque indevido simplesmente "zerar" o campo ICMS na hora de escriturar.

Daí você pode dizer: "Ah, mas se a tributação foi encerrada pela substituição tributária, o fisco não pode me cobrar esse imposto, ele não é devido". Sim, com certeza a verdade material é princípio básico na hora de exigir o imposto, e a empresa não pode ser obrigada a pagar ICMS na operação se a tributação foi encerrada pela ST, ainda que tenha cometido um erro na hora de emitir o documento fiscal.

O problema é que quando você cai em uma malha fina, até explicar que nariz de porco não é tomada, você já passou no mínimo pelo desconforto de ter que dar explicações e retificar os arquivos. No mínimo...

Vamos aqui, pensar um pouco sobre as sanções que a empresa poderia sofrer:

1 - Pra começar, como eu disse, só cair na malha fina e ser listado como um alvo em potencial para sofrer auditoria, por si só, já é uma coisa que nenhuma empresa deseja (sabe-se lá que outros problemas poderiam ser identificados, não é?)

2 - Escriturar NF-e com dados divergentes dos constantes no documento fiscal é infração e pode ser autuada. No Amapá, por exemplo, é prevista no Código Tributário a aplicação de multa acessória por prestar informações divergentes das constantes de cada documento fiscal, cujo menor valor é R$500,00:

Art. 161. (...)
LIV - omitir informações ou prestar informações divergentes das constantes no documento fiscal.
Multa: 5% (cinco por cento) das operações/prestações não informadas ou prestadas de forma divergente, nunca inferior a R$500,00 (quinhentos reais)

Vale o risco? Melhor escriturar certinho, né?

Matéria publicada por: Prática Fiscal

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