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O Selo Fiscal Eletrônico – SF-e O Decreto Estadual nº1.173/2016, que estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias, prevê, em seus artigos 13 e 14, a definição e obrigatoriedade do Selo Fiscal Eletrônico: Art. 13. O Selo Fiscal de Entrada Eletrônico, doravante denominado SF-e, é o visto...
Novo valor do salário-família foi divulgado no Diário Oficial da União. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, (13), a Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, que reajusta os valores do salário-família. O salário é um benefício previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)...
O Governo do Estado do Amapá oficializou nesta quarta-feira (11) a um comunicado informando que o vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS) da competência 10/2020 foi prorrogado para o dia 16/11/2020. A medida vale para os contribuintes do...
No dia 1 de setembro, a Prefeitura de Macapá realizou uma mudança no sistema emissor de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). Com essa novidade, o contador poderá receber uma procuração de acesso para baixar as notas fiscais ou ajudar o contribuinte no sistema de emissão de nota. A Cunha &...
Sem vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que muda a cobrança do ISS pelos municípios. Nesta quarta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera a atual cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios, sem imposição de vetos. A medida, que...
A Prefeitura de Macapá realizou uma mudança no sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e). Por conta da nova tecnologia, alguns emissores estão com dificuldades na emissão das NFS-e. A Cunha & Tavares fez um passo a passo para ajudar você nesse processo. Passo 1: No menu lateral,...
No dia 1 de setembro, a Prefeitura de Macapá mudou o sistema emissor de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). Com essa novidade, será enviado um link no e-mail cadastrado na antiga base do sistema IssWeb, para criação da nova senha de acesso ao sistema de emissão de nota. Caso você...
No dia 1 de setembro, a Prefeitura de Macapá mudou o sistema emissor de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). Com essa novidade, será enviado um link no e-mail cadastrado na antiga base do sistema IssWeb, para criação da nova senha de acesso ao sistema de emissão de nota. Caso você...
Refis possibilita aos empreendedores amapaenses de pequeno, médio e grande porte, parcelamento de débitos de ICMS, com redução entre 65% e 95% em juros e multas. Depois de muita articulação política, o Governo do Amapá conseguiu a autorização necessária para lançar mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)...
A Secretaria Municipal de Finanças de Macapá apresentou no dia 19 de agosto o novo sistema para emissão de Nota fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) que será utilizado pela Prefeitura Municipal de Macapá e empresas da região. A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar...
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